2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5877966-82.2026.8.09.0130 Polo ativo: Jucelia Moreira Dos Santos Polo passivo: Marlon Da Silva Dantas DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – destaquei. Por certo, à luz do texto constitucional, não se mostra suficiente a mera declaração de que a parte não dispõe de condições para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, de modo que é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do referido pedido, levando-se em consideração, ainda, a súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, que dispõe que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” - destaquei. Dessa forma, com fulcro no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), bem como na forma do artigo 321 do mesmo Código, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que deve ser contado em dobro para as manifestações processuais do núcleo de prática jurídica da faculdade de Direito (art. 186, §3º, CPC), EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, comprovando sua hipossuficiência financeira em arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando, para tanto, declaração de bens e renda dos três últimos exercícios; três últimos contracheques; três últimos extratos de sua conta corrente; cópia da carteira de trabalho; comprovante de eventual recebimento de benefício assistencial ou previdenciário; outros documentos que entender relevantes; ou, ainda, para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 02. No mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL apresentando comprovante de endereço atualizado (três meses), em nome próprio ou, caso esteja em nome de terceiro, junte declaração do(a) dono(a) do imóvel, com firma reconhecida, ou indique, comprovadamente, vínculo com terceira pessoa constante no documento, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). 03. Após, encaminhem-se os autos à conclusão no classificador “DECISÃO – INICIAL SEM TUTELA/LIMINAR” com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete 04. Intimação e diligências necessárias. Porangatu, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito