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5875529-32.2024.8.09.0100

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Tribunal
TJGO
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Luziânia - 2ª Vara Cível · Despacho

    Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) – Comarca de Luziânia Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOD, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, CEP 72.815-450 Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 E-mail: gab2vciv.luziania@tjgo.jus.br 5875529-32.2024.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Maria De Fatima De Brito, Banco Pan S.a., Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação movida por Maria de Fátima de Brito em face de Banco Pan S.A. e Capital Serviços Empresariais Ltda. O feito encontra-se aguardando a citação da segunda requerida, frustrada até o momento. Para viabilizar a análise do pedido de citação por edital, foi determinada a obtenção de certidão junto à JUCERJA, diligência ainda não atendida pelo órgão, apesar das reiterações enviadas (movs. 52, 54 e 55). Decido. A citação válida é pressuposto de existência e validade do processo (art. 239, CPC). A ausência de resposta da JUCERJA impede o prosseguimento do feito quanto à segunda requerida. Desta forma, necessário renovar a determinação, sob advertência de responsabilidade, a fim de garantir a celeridade e o devido processo legal. Ante o exposto: EXPEÇA-SE ofício/alvará à JUCERJA, fazendo constar a gratuidade deferida em favor da parte autora, que deverá ser cumprida por ela no prazo de 15 (quinze) dias após a expedição (presidencia@jucerja.rj.gov.br e jucerja@jucerja.rj.gov.br), com autorização para obter toda a documentação relativa à empresa Capital Serviços Empresariais Ltda (CNPJ 47.237.645/0001-06). Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar o resultado da diligência, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

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