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2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
COMARCA DE LUZIÂNIA
1ª VARA CÍVEL
Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450
E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.br
Processo nº: 5872725-23.2026.8.09.0100
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: Banco Caterpillar S.a.
Requerido: Lan Empreendimentos E Construcoes Ltda
A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (artigo 136 e seguintes), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.
D E C I S Ã O
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão Fiduciária, ajuizada por BANCO CATERPILLAR S.A. em face de LAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Em resumo, a parte autora narra ter celebrado com o réu um Contrato de Cédulas de Crédito Bancário n.º COS81346 e n.º COS83265 para financiamento de bens móveis, com garantia de alienação fiduciária, que não foi devidamente cumprido pela parte requerida, a qual deixou de realizar o pagamento dos débitos no prazo firmado.
Aduz que o contrato de n.º COS81346 teve como garantia de alienação fiduciária uma Escavadeira Hidráulica, marca CATERPILLAR/320GC, Chassi/Série: CAT00320JBR460113, e o contrato de n.º COS83265 outra Escavadeira Hidráulica, MARCA/MODELO: CATERPILLAR/320GC, Chassi/Série: CAT00320EBR460203.
Posteriormente, em petição de aditamento, o autor informa a existência de um terceiro contrato inadimplido, de n.º COS82480, referente a dois Compactadores de Solo, modelo CP11 GC, Chassi/Série:Série: CATCP111T7GV00230, requerendo sua inclusão no objeto da demanda e apresentando notificação extrajudicial referente a este.
Apresenta planilha de débito atualizada, apontando o valor total devido de R$ 2.086.601,04 (dois milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e um reais e quatro centavos).
Informa que, para constituir o devedor em mora, promoveu a notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, cuja tentativa de entrega pelos Correios restou infrutífera, com a justificativa de "ausente", sendo realizadas em uma data, contudo após o aditamento da inicial foi apresentado uma nova notificação extrajudicial com a justificativa "desconhecido", conforme comprovantes de envio anexados.
Aduz, ainda, a necessidade de o feito tramitar em segredo de justiça para proteger dados sensíveis e prevenir fraudes, como o "golpe do boleto falso".
O processo foi originalmente distribuído à 24ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Contudo, em decisão proferida em 17/07/2026 (movimento 1, arquivo 01., p. 89), aquele juízo declarou sua incompetência absoluta, por entender tratar-se de relação de consumo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Luziânia/GO, domicílio da ré.
Liminarmente, a parte autora postula a busca e apreensão dos bens móveis indicando na inicial.
Juntou documentos.
Custas recolhidas.
É o relatório. Decido.
Do pedido de segredo de justiça.
O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, portanto, indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça.
Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 a mora decorrerá do simples vencimento da obrigação e poderá ser comprovada com notificação do devedor.
No caso em exame, constata-se a regular constituição em mora da parte devedora a partir das duas tentativas de notificação extrajudicial carreadas aos autos.
Inicialmente, embora o primeiro aviso de recebimento tenha retornado com a anotação "ausente" (mov. 01, arq. 1, p. 75), a remessa foi direcionada ao endereço constante no contrato, reputando-se aperfeiçoada a notificação para fins de comprovação da mora, consoante entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5323062-79.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, DJe de 29/08/2023).
De igual modo, a segunda notificação, cujo AR retornou com a informação "desconhecido" (mov. 01, arq. 2, p. 19), também é plenamente válida. Por força dos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), incumbe ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados perante o credor. Assim, tendo a correspondência sido encaminhada ao endereço livremente pactuado, considera-se perfectibilizada a notificação, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.132 (STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe de 20/10/2023).
Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do bem alienado descrito nos autos, nos termos da norma de regência, eis que comprovada, com a inicial, a mora do devedor fiduciante.
Caso necessário, determino a utilização dos sistemas SIEL e INFOSEG na busca de informações pessoais da parte requerida, cuja finalidade é promover a respectiva citação da parte ré, com o intuito de facilitar o andamento do feito, independentemente do pagamento de custas.
Anote-se o bloqueio (circulação) do veículo junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas de ato de serviço, conforme determina Resolução 81.
A determinação acima deverá ser cumprida mesmo que o veículo tenha sido repassado a terceiro, exceto se a alienação fiduciária (gravame) não tiver sido anotada no certificado de registro do veículo automotor, nos termos da súmula 92 do STJ, o que poderá ser constatado pelo próprio sistema.
Após o cumprimento da liminar ou havendo pedido da parte autora, independentemente de nova ordem judicial, baixe-se a restrição junto ao RENAJUD (artigo 3º § 9º [1], do Decreto-lei, n. 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/2014).
Defiro, desde logo, caso seja necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça, verificar sua necessidade, observando a proporcionalidade da medida e a cautela, certificando a sua necessidade no mandado.
Executada a liminar, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreensão do veículo, contestar o pedido, sob pena de revelia, sendo que faculto ao Oficial de Justiça utilizar-se das prerrogativas previstas no art. 212, do Código de Processo Civil, para o cumprimento do mandado.
Registra-se que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC.
Ressalta-se que o(a) devedor(a) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, quitar a integralidade do débito, compreendido nas parcelas vencidas e vincendas, seus consectários contratuais e legais e eventual honorário dos advogados do requerente.
Caso haja o pagamento, o bem deverá ser devolvido em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 15.000,00 (quinze mil reais).
Cumpridas as determinações, proceda-se o cartório à exclusão do indicador de urgência no sistema.
Após, conclusos para sentença.
Não localizado o bem no endereço indicado na inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para cumprimento da liminar ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço do devedor, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.
Importante registrar que, cabe ao credor a obrigação de promover as diligências necessárias para a localização do bem objeto da liminar da busca e apreensão, não sendo possível impor ao devedor fiduciário esta obrigação, por ausência de previsão legal e incorrer em violação ao disposto no art. 5º, inciso II da Constituição Federal.
Ressalta-se ainda a possibilidade de conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, no caso de interesse da parte, com o recolhimento das custas complementares.
Efetuado o pagamento das custas, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida LAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ n. 20.025.738/0002-00, junto aos sistemas solicitados.
Com o resultado, expeça-se o mandado para busca e apreensão do veículo, nos termos desta decisão.
Esgotadas as tentativas de localização do bem, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, atentando-se quanto aos requisitos da petição inicial, previstos no art. 798 do Código de Processo Civil.
Não havendo manifestação da parte autora no prazo assinalado para andamento processual, determino a sua intimação pessoal, na forma prevista no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono.
Apresentado o pedido de conversão, remetam-se os autos conclusos para análise.
Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte, caracterizado o abandono, determino a remessa dos autos conclusos para sentença.
Por fim, destaca-se que, caso ocorra a apresentação da contestação antes do cumprimento da liminar, a apreciação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar, não havendo que se falar em desentranhamento da peça de defesa, mas tão somente postergação de sua apreciação, nos termos do Decreto 911/69 e do entendimento firmado no REsp 1.799.367 do STJ (TEMA 1.040).
Efetivada a liminar e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.
Transcorrido o prazo para impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo o que pretendem provar com a prova requerida, especialmente no caso de prova pericial.
Não havendo pedido de produção de provas, remetam-se os autos conclusos para sentença.
Ressalto que a publicidade é a regra de todos os atos processuais, sendo que somente em casos excepcionais, devidamente previstos em lei, será possível a atribuição de segredo de justiça ao processo.
Portanto, como o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, determino a retirada do status de segredo de justiça em cumprimento ao artigo mencionado e em atenção ao Ofício Circular nº 13/2024 - GABPRES, extraído do PROAD nº 202311000460737.
Cumpra-se.
Luziânia - Goiás, data do evento.
FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário nº 4.295/2026)