Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
SEEU · 1º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO CT Comarca de Porto Alegre 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais PEC nº 5867579-40.2010.8.21.1001 Apenado: ANA LUCIA FERREIRA GARCIA Promoção pelo Ministério Público Meritíssimo Juiz: 1. O Ministério Público opina pelo deferimento da remição de 25 dias de pena, consoante Atestado de Efetivo Estudo nº 0350926/2026 (seq. 265.2), referente às 300 horas de estudo, computadas no período de 18/02/2026 e 23/07/2026. 2. Outrossim, o Ministério Público opina pelo deferimento de remição de 16 dias da pena, consoante Atestado de Efetivo Trabalho do seq. 265.2, referente aos 48 dias trabalhados no período de 11/06/2026 a 17/08/2026, conforme artigo 126, parágrafo 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Porto Alegre, 01 de setembro de 2026. Ana Lúcia Cioccari, Promotora de Justiça.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal