2026-09-16 · TJGO
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS N° 5865902-83.2026.8.09.0051 D E S P A C H O Segundo disposição constitucional1, a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar satisfatoriamente a insuficiência de recursos, e assim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha juntar a cópia de seu comprovante de renda atualizado (contracheque ou documento similar), para que se possa averiguar o seu estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito 1Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; EMC