Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível · Ato ordinatório
Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5865004-56.2025.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte embatrgada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos de declaração. Cidade Ocidental, 8 de setembro de 2026. STEFANNY VYCTORIA MENEZES DE SOUSA Técnico Judiciário Mat. TJ/GO 8214480
TJGO · Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.br Autos n°.: 5865004-56.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Polo Passivo: Jorge Alcantara Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SENTENÇA RELATÓRIO Trata a presente ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENOT S/A em face de JORGE ALCANTARA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A financeira requerente informa que firmou com a parte Requerida Cédula de Crédito Bancário para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o próprio bem como garantia. A parte autora informa que a parte requerida se encontra inadimplente. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) requer a tramitação da presente ação em segredo de justiça, até efetivo cumprimento da medida liminar; b) a concessão de liminar de Busca e Apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme artigo 3º do Decreto-Lei 911/69; c) Requer-se, desde já expedição do mandado com inserção das prerrogativas de ordem de arrombamento e reforço policial, especialmente para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado, caso seja necessário d) decorrido o prazo de 05 (cinco dias) após cumprimento da liminar, sem que o Requerido efetue o pagamento integral, requer seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do banco credor fiduciário, livre de ônus, que poderá vendê-lo independente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade , bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao Requerente ou a quem este indicar A parte autora anexou documentos ao ev. 01. Foi deferida a liminar pleiteada (ev. 05). A parte requerente pleiteou desistência da demanda (evento 53). É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido. Compulsando os autos, pode-se analisar que o requerente pleiteou a desistência da ação. A desistência da ação, segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. Toda a desistência provoca a coisa julgada apenas no campo formal, possibilitando a propositura de nova ação no futuro. É certo, então, que o requerente apenas abandona o instrumento, mas guarda para si o direito material que detém contra a parte adversa, vindo, futuramente, processar a parte beneficiada com a desistência. Na lição de Vicente Greco Filho: A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir (art. 267, § 4º). ("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75). Diante disso, com fundamentos no artigo 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTA a presente Ação, sem resolução do mérito. Sem custas finais e honorários de sucumbência. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal