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TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5859818-03.2025.8.09.0051 Polo ativo: Elma Lopes Dos Santos Polo passivo: Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, visto que a documentação acostada aos autos foi suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira da autora, não tendo a parte ré apresentado elementos capazes de demonstrar alteração de sua situação econômica. REJEITO a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído corresponde ao montante pretendido a título de indenização, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de irregularidade da representação processual, porquanto eventual vício foi devidamente sanado pela autora mediante a apresentação de nova procuração no evento 10, em cumprimento à determinação judicial. POSTERGO a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Natura Cosméticos S.A. para o julgamento do mérito, pois a questão está diretamente relacionada à apuração de sua responsabilidade pelos fatos narrados na inicial e aos efeitos da cessão do crédito discutida nos autos, confundindo-se com a matéria meritória. DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela autora no evento 55, concedendo-lhe o prazo adicional de 15 dias para (i) produzir a prova documental pretendida e (ii) dizer sobre o documento novo apresentado pela parte ré consistente nas notas fiscais (evento 52). Posto isto, determino: a) intimem-se; b) juntados novos documentos pela autora, intime-se a parte ré para manifestar-se em 15 dias; c) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone:3018-6804ag
TJGO · Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5859818-03.2025.8.09.0051 Polo ativo: Elma Lopes Dos Santos Polo passivo: Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, visto que a documentação acostada aos autos foi suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira da autora, não tendo a parte ré apresentado elementos capazes de demonstrar alteração de sua situação econômica. REJEITO a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído corresponde ao montante pretendido a título de indenização, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de irregularidade da representação processual, porquanto eventual vício foi devidamente sanado pela autora mediante a apresentação de nova procuração no evento 10, em cumprimento à determinação judicial. POSTERGO a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Natura Cosméticos S.A. para o julgamento do mérito, pois a questão está diretamente relacionada à apuração de sua responsabilidade pelos fatos narrados na inicial e aos efeitos da cessão do crédito discutida nos autos, confundindo-se com a matéria meritória. DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela autora no evento 55, concedendo-lhe o prazo adicional de 15 dias para (i) produzir a prova documental pretendida e (ii) dizer sobre o documento novo apresentado pela parte ré consistente nas notas fiscais (evento 52). Posto isto, determino: a) intimem-se; b) juntados novos documentos pela autora, intime-se a parte ré para manifestar-se em 15 dias; c) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone:3018-6804ag
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