5858931-77.2026.8.09.0085

Intimação

TJGO · 7ª Câmara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5858931-77.2026.8.09.0085 Comarca de Itapuranga Agravante: Claudemir Rodrigues Costa Agravada: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Claudemir Rodrigues Costa em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapuranga, Dra. Beatriz Scotelaro de Oliveira, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Do exame dos autos, verifica-se que o agravante não é beneficiário da gratuidade da justiça na origem, uma vez que o respectivo pedido permanece pendente de apreciação. Constata-se, ainda, que o recorrente não formulou pedido expresso de concessão da gratuidade da justiça no âmbito deste agravo de instrumento. O benefício da justiça gratuita, consoante o artigo 99 do Código de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício (STJ, AgInt no REsp n. 1.931.695/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Assim, com base no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante de pagamento da guia referente ao preparo, realizado até a data do ato de interposição do agravo (09/09/2026, às 17h26min), ou efetuá-lo em dobro, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC60