5857769-52.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5857769-52.2026.8.09.0051 Parte Autora: Jefferson Douglas Alves Parte Ré: Premium Farma Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica DECISÃO Nos termos do artigo 133 do CPC, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a suspensão dos atos executórios no feito de execução/cumprimento de sentença (art. 134, §3º), cuja ação (execução) deverá aguardar em arquivo a retomada do trâmite processual. CITEM-SE e INTIMEM-SE (por meio eletrônico, AR, mandado ou em cartório), sócios, empresas e interessados para responderem o presente incidente, bem como requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o artigo 135 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Comunique-se imediatamente ao Cartório Distribuidor a instauração do incidente de desconsideração, para proceder as devidas alterações (art. 134, §1º, CPC). Expeça(m)-se carta(s)/mandado(s) de citação. Traslade-se a escrivania, cópia da presente decisão, para os autos da execução/cumprimento de sentença em apenso. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 10 de setembro de 2026. Vanderlei Caires Pinheiro Juiz de Direito (assinado digitalmente) 210