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TJGO · Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5856239-13.2026.8.09.0051 Promovente: Arnaldo dos Santos Promovido: Oi S/A - em Recuperação Judicial DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Arnaldo dos Santos em desfavor de Oi S/A - em Recuperação Judicial, partes devidamente qualificadas. Analisando os autos, verifico que a 5ª UPJ das Varas Cíveis certificou a possível existência de conexão destes autos com outras ações, que contam com as mesmas partes. A fim de verificar-se a competência deste ou dos outros Juízos e possível redistribuição, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se a pretensão trazida na presente demanda tem conexão/continência com os processos supracitados, devendo anexar os documentos comprobatórios de sua alegação, inclusive, cópia integral daqueles autos. Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito
TJGO · Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5856239-13.2026.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, para melhor análise do pedido de assistência e/ou parcelamento, intimo a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício (art. 98 e seguintes do CPC), para que junte os seguintes documentos: Cópia da CTPS (páginas de identificação e último contrato); Contracheques, holerites ou documentos comprobatórios de rendimentos similares; Declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos ou comprovante de isenção; Extratos bancários detalhados de todas as contas dos últimos 03 (três) meses, inclusive daquelas destinadas ao recebimento de remuneração; Relatórios de contas, relacionamentos, chaves PIX e câmbio (obtidos via sistema Registrato/Banco Central); Comprovantes de gastos habituais e despesas relevantes (saúde, moradia, educação, etc). Goiânia - GO, assinado nesta data. SARA LUIZA CARVALHO DE BRITO Serventuária da Justiça (Assinado digitalmente)
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