2026-09-16 · TJGO
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5853772-02.2026.8.09.0006 Polo Ativo: FLX TRANSPORTES LTDA. Polo Passivo: Banco Traton Brasil S.a. DECISÃO Trata-se de incidente de reconhecimento da essencialidade de bens de capital, com pedido de tutela de urgência, instaurado por FLX Transportes Ltda. – Em Recuperação Judicial em face de Banco Volkswagen Truck & Bus S.A. Inicialmente, verifico que a parte requerida foi cadastrada no sistema Projudi como Banco Traton Brasil S.A., embora a petição inicial e o índice de referência indiquem como credor o Banco Volkswagen Truck & Bus S.A., CNPJ nº 52.067.630/0001-87. Impõe-se, portanto, a correção do cadastro processual. Além disso, ao confrontar a petição inicial e os documentos apresentados com o laudo técnico de essencialidade destinado à individualização dos bens por credor, constato divergências relevantes que impedem, por ora, a adequada delimitação do objeto do incidente. Conforme o laudo técnico de essencialidade, o incidente relativo ao Banco Volkswagen Truck & Bus S.A. deve abranger apenas três bens, sendo um veículo de tração e dois implementos rodoviários, identificados pelas placas: TFK8H08; TGE9I68; e TFI1H98. Entretanto, no tópico “Do credor, dos contratos e dos bens”, a petição inicial relacionou dez veículos: TGA9I41; SDN3CP1; SDK1A41; SDD8G22; SDK1A51; TFK8H08; SDK1A61; SDI3H56; SCO9G16; e SCX7G57. Desses bens, apenas o veículo de placa TFK8H08 corresponde à relação atribuída ao Banco Volkswagen Truck & Bus S.A. Os demais veículos pertencem, conforme o índice de referência, ao incidente relativo ao Banco Volkswagen S.A., CNPJ nº 59.109.165/0001-49, que tramita como incidente-matriz sob o nº 5744944-09.2026.8.09.0006. Também se verifica erro material na placa SDN3CP1, que não corresponde ao documento anexado. O respectivo certificado de registro e licenciamento identifica o veículo pela placa SDN3C91. Por outro lado, os implementos de placas TGE9I68 e TFI1H98, efetivamente vinculados ao Banco Volkswagen Truck & Bus S.A., não foram relacionados na petição inicial, embora seus certificados de registro e licenciamento tenham sido juntados aos autos. Foram anexados, ainda, os documentos dos implementos de placas SDD8G62, SDD8G72 e SDK0J81, os quais, segundo o índice, estão vinculados ao Banco Volkswagen S.A. e foram informados como quitados, devendo a eventual comprovação da quitação e da baixa dos gravames ocorrer no incidente-matriz. Dessa forma, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, mostra-se necessária a regularização da petição inicial. Ante o exposto, DETERMINO a retificação do polo passivo no sistema Projudi, fazendo constar Banco Volkswagen Truck & Bus S.A., CNPJ nº 52.067.630/0001-87, em substituição a Banco Traton Brasil S.A. Ainda, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo restringir o objeto deste incidente aos bens vinculados ao Banco Volkswagen Truck & Bus S.A., identificados pelas placas TFK8H08, TGE9I68 e TFI1H98. Apresentar, em relação aos bens de placas TFK8H08, TGE9I68 e TFI1H98, os respectivos contratos, instrumentos constitutivos das garantias, dados dos gravames e demais documentos necessários à individualização das relações jurídicas. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.