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TJGO · Itapaci - Vara das Fazendas Públicas · Outros
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TJGO · Itapaci - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
Autos nº: 5853445-20.2026.8.09.0083 Requerente: Luciana Antunes De Oliveira Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pretende a concessão de benefício previdenciário. Em análise dos autos, verifico que a petição inicial não veio acompanhada de comprovação do indeferimento administrativo, junto ao INSS, do pedido de concessão do benefício previdenciário, documento indispensável à demonstração do interesse de agir, notadamente quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, condição reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como pressuposto para o regular exercício do direito de ação em matéria previdenciária (RE 631.240/MG, Tema 350 da repercussão geral). Com efeito, a ausência de tal comprovante impede a aferição da pretensão resistida, elemento essencial à caracterização do interesse processual (art. 17 c/c art. 485, VI, do CPC), razão pela qual a petição inicial não reúne, no presente estado, condições de regular processamento. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de: a) juntar aos autos o comprovante de indeferimento administrativo, pelo INSS, do pedido de concessão do benefício previdenciário, ou documento equivalente que ateste a existência de prévio requerimento administrativo e sua negativa (ou decurso de prazo superior a 45 dias sem resposta, nos termos do Tema 350/STF), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito
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