2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo: 5852735-39.2025.8.09.0146 Promovente: Banco Bradesco S.a Promovido: Centro De Distribuicao Montes Belos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. em face de CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO MONTES BELOS LTDA., partes qualificadas nos autos. Ao analisar os autos, verifica-se que a pessoa jurídica ré pugna pela concessão da gratuidade da justiça (evento 19), contudo não junta documentos hábeis para demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Em relação ao pedido de gratuidade deduzido por pessoa jurídica, o Enunciado 481 da Súmula do STJ disciplina que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Certo é que deverá restar comprovada a hipossuficiência financeira, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica, independentemente da forma de sua constituição, presume-se a auto-suficiência econômica, nos moldes do art. 99, §3º, contrario sensu: Art. 99 - § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ao ver deste Juízo, o instrumento idôneo para comprovar tal necessidade é, primordialmente, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício imediatamente anterior, sem prejuízo de outros documentos que a parte entender idôneos – livro diário, balancetes contábeis mensais, etc. Dessa feita, INTIME-SE a parte requerida para, querendo, fazer prova da hipossuficiência econômica alegada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Com ou sem a manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -