5852453-92.2025.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5852453-92.2025.8.09.0051 SENTENÇA Ouro 300 Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou pleito de notificação judicial em face de Ana Paula Vieira Souza dos Santos. Sustentou que vendeu à requerida o Lote 16 da Quadra 04, da Rua OP-04, do loteamento Residencial Ouro Preto, mediante Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, e que a adquirente deixou de cumprir obrigações contratuais assumidas. Requereu a notificação da requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovesse o cumprimento das obrigações inadimplidas, nos termos e condições ajustados no contrato. Deferida a notificação, a diligência retornou cumprida no evento 47. No evento 51, a requerente requereu o reconhecimento do cumprimento da finalidade da notificação e o arquivamento dos autos. É o relato necessário. Decido. O caso é de jurisdição voluntária. Não há lide, mas mera intenção de notificação da parte requerida para ciência de pretensão deduzida pela requerente. Como se depreende dos autos, a requerida foi devidamente notificada, nos termos do que preconiza o artigo 726 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessarte, exaurida a prestação jurisdicional no presente feito, a sua extinção é medida que se impõe. Determino à UPJ que retifique a capa dos autos, fazendo constar no polo passivo somente Ana Paula Vieira Souza dos Santos, excluindo-se as demais inclusões referentes à mesma requerida, cadastradas em razão dos diferentes endereços. Nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil, uma vez realizada a notificação, os autos serão entregues ao requerente. Em se tratando de processo judicial eletrônico, restarão os autos disponíveis para que a parte interessada dele retire os documentos que achar pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0610