Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · 2ª Câmara Cível · Decisão
Agravo de Instrumento nº 5850909-35.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Município de Goiânia Agravados: Ademir Vieira Alves, Jerusalém Santana da Silva, Paulo Eduardo Vieira Santana e Rodrigo Vieira Santana Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos do cumprimento de sentença movido por Ademir Vieira Alves, Jerusalém Santana da Silva, Paulo Eduardo Vieira Santana e Rodrigo Vieira Santana, ora agravados. A parte dispositiva da decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos (mov. nº 352): “(…) Ante o exposto, REJEITO a manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA no evento nº 350. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no evento nº 344 e reconheço como devido o saldo remanescente no valor de R$ 2.656,53 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 2.656,53 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a favor de CARRAMASCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 42.223.989/0001-42 (evento nº 333), pertinente ao saldo remanescente dos honorários sucumbenciais, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após, aguarde-se em cartório até o pagamento da RPV, que será comunicado ao exequente quando de sua realização, ou a efetivação do sequestro via penhora online, observadas a ordem cronológica e as prioridades legais. Ao vir concluso, incluir o classificador "EXECUÇÃO - PAGAR". Intimem-se. Cumpra-se. (…)” Os embargos de declaração opostos na sequência foram desprovidos, nos termos da decisão de movimento nº 366. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por violação a matéria de ordem pública. Alega que o cálculo homologado aplicou a taxa SELIC no período entre a elaboração da conta e a expedição da RPV, o que contraria o Tema nº 450 do Supremo Tribunal Federal, que permite apenas a correção monetária pura nesse ínterim. Defende que a taxa SELIC, por sua natureza híbrida (correção e juros), gera um excesso de execução, porque impõe juros moratórios em período no qual não há mora da Fazenda Pública. Assevera ser matéria de ordem pública o excesso de execução, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, e aponta que o cálculo correto, utilizando o IPCA-E, resultaria em um saldo de apenas R$ 910,31. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a expedição e o pagamento da RPV complementar e, no mérito, a reforma da decisão para decotar o excesso apurado. Sem preparo por força do disposto no artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. É, em suma, o relatório. Decido. Verifica-se da inicial do recurso de agravo de instrumento que o agravante pretende suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso. Como se sabe, é possível precipitar no tempo do procedimento recursal os efeitos materiais da tutela desejada e/ou atribuição do efeito suspensivo, desde que presentes a razoabilidade do direito suscitado, com aptidão de demonstrar a probabilidade de êxito quanto à pretensão veiculada no recurso instrumental, somando-se à necessidade da presença do perigo de dano. Mediante o juízo de uma cognição apenas sumária, não visualizo, contudo, os requisitos autorizadores da medida liminar. Constata-se, na própria decisão recorrida (mov. de nº 366), a existência de determinação expressa para que a expedição da requisição de pequeno valor complementar, concernente ao valor apurado a título de atualização monetária no período compreendido entre a elaboração do montante principal e a expedição do RPV principal, ocorra somente após a preclusão recursal da matéria, o que afasta qualquer perigo de dano ao agravante. Ademais, como se sabe, o ofício requisitório (RPV e PRECATÓRIO) só será expedido quando não existir nenhum debate em torno do crédito. Destarte, não demonstrado a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida liminar, incabível a concessão de tutela provisória recursal. Forte em tais fundamentos, indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, caso queira, ofertar resposta aos termos do recurso de agravo de instrumento interposto. Dê-se ciência da presente decisão, para os devidos fins, ao il. juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 06
TJGO · 2ª Câmara Cível · Decisão
Agravo de Instrumento nº 5850909-35.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Município de Goiânia Agravados: Ademir Vieira Alves, Jerusalém Santana da Silva, Paulo Eduardo Vieira Santana e Rodrigo Vieira Santana Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos do cumprimento de sentença movido por Ademir Vieira Alves, Jerusalém Santana da Silva, Paulo Eduardo Vieira Santana e Rodrigo Vieira Santana, ora agravados. A parte dispositiva da decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos (mov. nº 352): “(…) Ante o exposto, REJEITO a manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA no evento nº 350. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no evento nº 344 e reconheço como devido o saldo remanescente no valor de R$ 2.656,53 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 2.656,53 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a favor de CARRAMASCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 42.223.989/0001-42 (evento nº 333), pertinente ao saldo remanescente dos honorários sucumbenciais, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após, aguarde-se em cartório até o pagamento da RPV, que será comunicado ao exequente quando de sua realização, ou a efetivação do sequestro via penhora online, observadas a ordem cronológica e as prioridades legais. Ao vir concluso, incluir o classificador "EXECUÇÃO - PAGAR". Intimem-se. Cumpra-se. (…)” Os embargos de declaração opostos na sequência foram desprovidos, nos termos da decisão de movimento nº 366. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por violação a matéria de ordem pública. Alega que o cálculo homologado aplicou a taxa SELIC no período entre a elaboração da conta e a expedição da RPV, o que contraria o Tema nº 450 do Supremo Tribunal Federal, que permite apenas a correção monetária pura nesse ínterim. Defende que a taxa SELIC, por sua natureza híbrida (correção e juros), gera um excesso de execução, porque impõe juros moratórios em período no qual não há mora da Fazenda Pública. Assevera ser matéria de ordem pública o excesso de execução, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, e aponta que o cálculo correto, utilizando o IPCA-E, resultaria em um saldo de apenas R$ 910,31. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a expedição e o pagamento da RPV complementar e, no mérito, a reforma da decisão para decotar o excesso apurado. Sem preparo por força do disposto no artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. É, em suma, o relatório. Decido. Verifica-se da inicial do recurso de agravo de instrumento que o agravante pretende suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso. Como se sabe, é possível precipitar no tempo do procedimento recursal os efeitos materiais da tutela desejada e/ou atribuição do efeito suspensivo, desde que presentes a razoabilidade do direito suscitado, com aptidão de demonstrar a probabilidade de êxito quanto à pretensão veiculada no recurso instrumental, somando-se à necessidade da presença do perigo de dano. Mediante o juízo de uma cognição apenas sumária, não visualizo, contudo, os requisitos autorizadores da medida liminar. Constata-se, na própria decisão recorrida (mov. de nº 366), a existência de determinação expressa para que a expedição da requisição de pequeno valor complementar, concernente ao valor apurado a título de atualização monetária no período compreendido entre a elaboração do montante principal e a expedição do RPV principal, ocorra somente após a preclusão recursal da matéria, o que afasta qualquer perigo de dano ao agravante. Ademais, como se sabe, o ofício requisitório (RPV e PRECATÓRIO) só será expedido quando não existir nenhum debate em torno do crédito. Destarte, não demonstrado a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida liminar, incabível a concessão de tutela provisória recursal. Forte em tais fundamentos, indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, caso queira, ofertar resposta aos termos do recurso de agravo de instrumento interposto. Dê-se ciência da presente decisão, para os devidos fins, ao il. juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 06
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal