2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DIONE JUNIO RODRIGUES DE SOUZA. A petição inicial não pode ser recebida. Ajustes são necessários na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo a emenda ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, vejamos: I – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO A autora anexou comprovante de endereço (evento n. 01) em nome de Joaquina Rodrigues dos Santos, terceira pessoa alheia à lide, sem que seja possível verificar, pela documentação anexada, qualquer vínculo. Destarte, carece o feito do comprovante de endereço em nome da parte autora, devidamente atualizado. Deve a parte autora juntar no processo comprovante de endereço em nome próprio, devidamente atualizado, com data de emissão nos últimos 3 (três) meses, ou, em caso de comprovante em nome de terceiro estranho aos autos, igualmente atualizado, deve a requerente juntar documento que esclareça sua ligação à pessoa nominada no comprovante de endereço carreado aos autos, como, por exemplo, certidão de casamento, declaração de união estável, contrato de locação, promessa de compra e venda de imóvel, etc. II – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do enunciado da súmula 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, necessária a comprovação documentalmente de sua situação de hipossuficiência financeira, mediante apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos: (i) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios ou declaração de não obrigatoriedade de apresentação; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas mantidas; (iii) comprovantes de rendimentos mensais ou declaração de ausência de rendimentos; (iv) comprovantes de despesas fixas mensais; (v) certidão negativa de recebimento de benefício previdenciário do INSS; (vi) declaração de não exercício de atividade remunerada, caso pretenda obter condições especiais de parcelamento com parcelas inferiores ao valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). Ressalto que eventual inércia ensejará o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -