5850493-03.2026.8.09.0137

Intimação

TJGO · Rio Verde - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde - 1ª Vara de Família e Sucessões Protocolo: 5850493-03.2026.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem remetida a este juízo em razão da declinação de competência da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, ante a informação de mudança de domicílio da parte autora para Rio Verde/GO. Compulsando os autos, verifico que a alteração de endereço do autor foi informada mediante a juntada de declaração de residência. Contudo, para a efetiva comprovação da competência deste juízo, é imprescindível a apresentação de documento hábil para tal fim. Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome, a fim de corroborar o domicílio nesta Comarca, sob pena de reanálise da competência. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito