Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5850243-28.2024.8.09.0011 Natureza : Cumprimento de sentença Requerente: Marcos Antonio Rezende Requerido: Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada OI S.A. – Em Recuperação Judicial, pugnando pela nova suspensão do presente cumprimento de sentença, sob o argumento de que a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Agravo de Instrumento nº 0096871-19.2025.8.19.0000, havia prorrogado a suspensão da exigibilidade das obrigações extraconcursais até o julgamento de mérito daquele recurso. Instado a se manifestar, o exequente aduziu que não se opunha ao sobrestamento durante o prazo fixado, ressaltando o caráter excepcional da medida e requerendo a retomada da execução logo após o julgamento do agravo. É o breve relatório. Decido. O pedido de suspensão formulado pela executada se encontra prejudicado pela perda superveniente do objeto. Conforme se extrai dos andamentos processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a decisão liminar que amparava o pedido da executada possuía eficácia adstrita ao período anterior ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 0096871-19.2025.8.19.0000. Ocorre que, na sessão do dia 25/08/2026, a Primeira Câmara de Direito Privado do TJRJ julgou o mérito do referido recurso, negando-lhe provimento e revogando expressamente o efeito suspensivo anteriormente concedido. Ausente o amparo da decisão provisória que justificava o sobrestamento das execuções de créditos extraconcursais, o prosseguimento do presente feito é medida que se impõe, não subsistindo qualquer óbice à satisfação do crédito homologado. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pela executada, face à perda superveniente de seu objeto. 2. REITERO integralmente os comandos da decisão proferida no evento 112, determinando o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos já fixado. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A1 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal