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TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5850119-51.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Ghassan Rafic Rabahi Requerido: Itau Unibanco S.a. DECISÃO A procuração anexada ao feito não está devidamente assinada. Registro que a assinatura digital somente é aceita por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, III, alínea "a", Lei nº 11.419/06) - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001, o que não vislumbro no caso dos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, juntando procuração devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial. Após, novamente conclusos. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -
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