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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º · Sentença
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia
Juiz de Direito
Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas
Autos 5849813-53.2024.8.09.0051
Reclamante: Luiz Antonio De Siqueira Ltda
Reclamado(a): Bmf Travel Tur Ltda
DECISÃO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
Embargos tempestivos (movimento 89).
***
No seu mérito, verifica-se a existência de omissão na decisão embargada, uma vez que não foi considerada a adoção de providências concretas pela parte exequente para o prosseguimento da execução, notadamente a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Posto isso, acato os embargos apenas para sanar a omissão apontada e tornar sem efeito a decisão de extinção, dando seguimento a esta ação de execução e no mesmo passo, diante da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos autos apensos, determinar a suspensão deste feito principal até o julgamento do incidente, na forma do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Comarca de Goiânia-GO.
Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas
Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente