5849493-32.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5849493-32.2026.8.09.0051 Jose Carlos Neres Moreira Jbcred S/a Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por JOSÉ CARLOS NERES MOREIRA, em desfavor de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter sido surpreendido com recusas na obtenção de crédito, atribuídas a restrições internas ou baixo score. Ao consultar o BANCO CENTRAL, verificou que seus dados estavam inseridos na "LISTA NEGRA" do SISBACEN (SCR) com registros de "prejuízos/vencidos" lançados pela requerida. Afirma que este fato o qualifica como mau pagador, inviabilizando a concessão de crédito. Sustenta que jamais foi notificado do apontamento, cerceando seu direito à informação e à correção. Aponta que o SISBACEN possui caráter restritivo de crédito, equiparando-se a outros órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual pugnou pela concessão da tutela antecipada para que a ré exclua imediatamente seu nome do SISBACEN-SCR, sob pena de multa diária. No mérito, pede a confirmação da tutela antecipada, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais não inferiores a cinquenta mil reais, com correção monetária desde o evento danoso, além de custas processuais e honorários advocatícios. Autos foram conclusos. É o relatório. Decido. De início, à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Após detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifico inexistirem elementos suficientes para se deferir a pleiteada tutela de urgência. Dispõe o art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se daí que para a concessão da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente pretendida pela parte autora devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer. No caso concreto, a probabilidade do direito se respalda pelo Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), com informações retiradas do Sistema de Informação de Crédito que demonstra os apontamentos realizados pela parte requerida em nome do autor. O perigo da demora se destaca pelo fato da inscrição causar prejuízo de difícil reparação à parte autora, eis que impossibilitado de obter créditos diante das instituições financeiras em razão do apontamento desabonador em seu nome. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NOS CADASTROS SISBACEN/SCR. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Embora o SISBACEN e o SCR não se confundam com os demais cadastros de devedores inadimplentes, não se pode olvidar que a inserção de informações negativas, como a inadimplência dos contratantes referentes a operações de crédito registradas, pode implicar restrições de crédito no mercado, haja vista a finalidade do sistema que é avaliar o "risco de crédito", isto é, avaliar a probabilidade de que os valores eventualmente emprestados aos consumidores de serviços bancários sejam devolvidos às instituições mutuantes. 2. Com isso, correta é a decisão que determina a suspensão da exigibilidade do crédito noticiado e a exclusão do apontamento desabonador, porquanto presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5602123-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) — grifei. Todavia, em análise perfunctória dos autos, constam outros apontamentos inseridos na coluna "Dívida Vencida" derivados de diversas outras instituições, as quais continuariam ativas mesmo que, eventualmente, fosse deferida a medida postulada e, desta forma, prejudicaria o direito a crédito do requerente, o que afasta a alegada urgência da tutela e o perigo de dano invocado. Registre-se, ainda, que a parte não demonstrou os prejuízos financeiros alegados, de modo que não há a certeza dos fatos afirmativos em preponderância aos negativos, para a possibilidade da concessão da tutela como pretendida na inicial. Além disso, a demonstração da ilegalidade da anotação ou da inexistência do débito reclamam amplo contraditório, de modo a permitir a correta análise das questões postas em julgamento, hipótese que repele a probabilidade do direito, de modo que somente após o trânsito em julgado da presente ação, em caso de procedência dos pedidos, haverá a desconstituição do débito, sendo possível a alteração da informação de vencimento da prestação. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória pleiteada vez que ausentes os requisitos autorizadores. No mais, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, do CPC). Em vista do expresso desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, demonstrando a improbabilidade de composição no presente momento, deixo de determinar, por ora, a designação de audiência. É de se ressaltar o primado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), que tem como consequência a necessária abstenção de atos judiciais inúteis ou de pouca utilidade. Ademais, tal medida tampouco importa em prejuízo, pois a conciliação pode ser tentada a posteriori (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC), se assim recomendar o feito após a angularização processual. Desse modo, determino a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335, III, do CPC). Apresentada defesa, intime-se a requerente para que, querendo, oferte impugnação, em 15 dias. Por fim, não sendo efetivada a citação, intime-se a parte autora para que indique novo endereço ou venha requerer o que for pertinente, em 10 dias, sob pena de extinção. Tratando-se de relação de consumo e estando a parte autora inserida no conceito de consumidor e a parte requerida no de fornecedor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), determino desde já a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição