Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Este ato judicial possui força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial. Protocolo nº: 5848005-42.2026.8.09.0051 Requerente(s): Prime Agro Negocio Ltda. e Outros Requerido(s): A C SPE LTDA. DESPACHO A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme estabelece a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil beneficia exclusivamente a pessoa natural, incumbindo à pessoa jurídica instruir o pedido com elementos concretos e atuais que retratem sua situação econômico-financeira. Nos termos do Tema 1.424 do STJ, a demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica reclama esclarecimentos acerca de seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias, não sendo suficiente a mera comprovação de inatividade ou de queda de faturamento. Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural é amparado por presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, verificada a existência de elementos concretos capazes de suscitar dúvida quanto à alegada insuficiência de recursos, compete ao Juízo determinar à parte requerente que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, indicando, de maneira precisa, as circunstâncias que justificam a diligência, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC e estabelece o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. Incumbe, ainda, à parte agir de acordo com a boa-fé e cooperar para o adequado esclarecimento de sua situação econômica, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC. No caso, embora os embargantes tenham apresentado documentos destinados à comprovação da alegada insuficiência de recursos, os elementos juntados não permitem aferir, com segurança, suas atuais condições econômicas. Com efeito, a declaração de imposto de renda de Itamar Borges da Silveira Junior registra bens e direitos em valor superior a R$ 11.000.000,00, abrangendo imóveis, veículos, participações societárias e aplicações financeiras. Além disso, o contrato social da Prime Agro Negócio Ltda. indica capital social de R$ 17.000.000,00, com participação expressiva do referido embargante, circunstâncias que suscitam dúvida quanto à alegada insuficiência de recursos (evento 1, arquivos 5 e 11). Quanto à Prime Agro Negócio Ltda., a declaração de ausência de movimentação financeira e a escrituração fiscal referente a um único período de apuração não retratam de maneira completa e atual sua situação econômico-financeira, sobretudo diante do elevado capital social informado no contrato social (evento 1, arquivos 9, 10 e 11). Por sua vez, o balancete da Prime Cobranças Ltda. registra movimentação contábil expressiva e disponibilidade financeira, enquanto os extratos apresentados abrangem apenas uma conta bancária, não permitindo conhecer globalmente seu fluxo de caixa, seus saldos e suas aplicações (evento 1, arquivos 15 e 16). Em relação a Marcelo Borges de Oliveira, os extratos juntados não apresentam movimentação, ao passo que sua declaração de imposto de renda informa rendimentos provenientes de pessoa jurídica e a titularidade integral de participação em sociedade empresária, sendo necessária documentação complementar para o esclarecimento de sua atual condição financeira (evento 1, arquivos 28 e 29). Diante do exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem que preenchem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de documentação atualizada e adequada ao esclarecimento das circunstâncias acima indicadas, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito JM(M)
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Este ato judicial possui força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial. Protocolo nº: 5848005-42.2026.8.09.0051 Requerente(s): Prime Agro Negocio Ltda. e Outros Requerido(s): A C SPE LTDA. DESPACHO A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme estabelece a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil beneficia exclusivamente a pessoa natural, incumbindo à pessoa jurídica instruir o pedido com elementos concretos e atuais que retratem sua situação econômico-financeira. Nos termos do Tema 1.424 do STJ, a demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica reclama esclarecimentos acerca de seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações bancárias, não sendo suficiente a mera comprovação de inatividade ou de queda de faturamento. Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural é amparado por presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, verificada a existência de elementos concretos capazes de suscitar dúvida quanto à alegada insuficiência de recursos, compete ao Juízo determinar à parte requerente que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, indicando, de maneira precisa, as circunstâncias que justificam a diligência, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC e estabelece o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. Incumbe, ainda, à parte agir de acordo com a boa-fé e cooperar para o adequado esclarecimento de sua situação econômica, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC. No caso, embora os embargantes tenham apresentado documentos destinados à comprovação da alegada insuficiência de recursos, os elementos juntados não permitem aferir, com segurança, suas atuais condições econômicas. Com efeito, a declaração de imposto de renda de Itamar Borges da Silveira Junior registra bens e direitos em valor superior a R$ 11.000.000,00, abrangendo imóveis, veículos, participações societárias e aplicações financeiras. Além disso, o contrato social da Prime Agro Negócio Ltda. indica capital social de R$ 17.000.000,00, com participação expressiva do referido embargante, circunstâncias que suscitam dúvida quanto à alegada insuficiência de recursos (evento 1, arquivos 5 e 11). Quanto à Prime Agro Negócio Ltda., a declaração de ausência de movimentação financeira e a escrituração fiscal referente a um único período de apuração não retratam de maneira completa e atual sua situação econômico-financeira, sobretudo diante do elevado capital social informado no contrato social (evento 1, arquivos 9, 10 e 11). Por sua vez, o balancete da Prime Cobranças Ltda. registra movimentação contábil expressiva e disponibilidade financeira, enquanto os extratos apresentados abrangem apenas uma conta bancária, não permitindo conhecer globalmente seu fluxo de caixa, seus saldos e suas aplicações (evento 1, arquivos 15 e 16). Em relação a Marcelo Borges de Oliveira, os extratos juntados não apresentam movimentação, ao passo que sua declaração de imposto de renda informa rendimentos provenientes de pessoa jurídica e a titularidade integral de participação em sociedade empresária, sendo necessária documentação complementar para o esclarecimento de sua atual condição financeira (evento 1, arquivos 28 e 29). Diante do exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem que preenchem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de documentação atualizada e adequada ao esclarecimento das circunstâncias acima indicadas, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito JM(M)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal