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Publicações do processo
5847380-08.2026.8.09.0051
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- Tribunal
- TJGO
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · 3ª Câmara Cível · Despacho
Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria gab.mvfaria@tjgo.jus.br 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5847380-08.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: GABRIEL MARTINS SANTOS AGRAVADA: MÚTUA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA/GO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DESPACHO Conforme Tema n. 1178 do STJ, intime-se o Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a sua hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de novos documentos, sob pena de indeferimento do pedido, a título exemplificativo: 1) Declaração de imposto de renda da pessoa física (2026 - declaração completa); 2) Comprovante de situação cadastral no CPF e o documento de situação da declaração IRPF 2026, ambos extraídos do site eletrônico da Receita Federal do Brasil (em caso de não entrega da declaração no exercício); 3) Extratos de todas as contas bancárias do recorrente (últimos três meses) e planilha de receitas e despesas mensais. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator L04
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