5847349-48.2026.8.09.0128

Intimação

TJGO · Planaltina - 1ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias cartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S à O Processo n.º 5847349-48.2026.8.09.0128 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Banco Brasileiro De Crédito S/a Polo Passivo: Ariston Bruno Toledo Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por Banco Brasileiro de Crédito S/A em face de Ariston Bruno Toledo, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que concedeu à parte ré um financiamento, mediante Cédula de Crédito Bancário para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária. Sustentou que o financiamento seria quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais, porém, a parte ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 06/06/2026, ocasionando o vencimento antecipado do contrato. Diante do inadimplemento, a parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar e a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, caso não haja a purgação da mora, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relato. Decido. 1. Primeiramente, RECEBO A INICIAL, por conter os requisitos do art. 319 do CPC e imprimo o rito do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Nos termos do § 2º do artigo 2º e do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, o deferimento da liminar de busca e apreensão exige a comprovação da constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que recebida por terceiro, confira-se, ipsis litteris: Art. 2⁠º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2⁠º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2⁠º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 72, reforça essa exigência, considerando a constituição em mora requisito essencial para a propositura da ação e para a regularidade do processo. Nesse contexto, firmou-se a recente tese do Tema 1132, também da Corte Superior, que passou a admitir que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, cuja redação a seguir transcrevo: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23) No caso concreto, os documentos apresentados demonstram a celebração de contrato entre as partes (mov. 01, arq. 13), no qual a instituição financeira concedeu financiamento à parte ré, alienando fiduciariamente o veículo descrito na inicial, ficando, portanto, na posse indireta do referido bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69. Diante da inadimplência da parte ré, a parte autora cumpriu os requisitos legais e encaminhou uma notificação com aviso de recebimento ao endereço declinado no contrato de financiamento do veículo, cujo A.R. retornou com a informação “não existe o número” (mov. 01, arq. 24). Observando a nova orientação do STJ, não há mais falar em ausência de comprovação da mora nos casos em que a notificação extrajudicial devolvida ao credor pelos correios com a informação “não existe o número”, desde que ela tenha sido encaminhada para o exato endereço indicado no contrato, uma vez que é dever do devedor manter seus dados cadastrais atualizados, como é o caso nos autos. Nesse sentido, tem entendido este E. TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO DE "NÃO EXISTE O NÚMERO". COMPROVAÇÃO DA MORA EFETIVADA. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. TEMA 1132 STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. 2. Em ação de busca e apreensão calcada em contrato de alienação fiduciária, reputa-se válida, para fins de constituição em mora, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que devolvido com aviso de endereço incompleto (não existe o número). Essa interpretação está alinhada com o entendimento da Corte Superior no Tema 1132, cuja tese foi estabelecida da seguinte forma: 'Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5323190-77.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO (INSUFICIENTE). DESNECESSIDADE DE ATESTAR O RECEBIMENTO DO AR PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1132. STJ. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível, porquanto não foi manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação.2. De acordo com o decidido no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, tendo em vista que o apelado comprovou o referido envio, imperioso reconhecer a constituição em mora do devedor.3. Ausente prova da prática de venda casada do seguro de proteção financeira e tendo sido livremente pactuado entre as partes a sua contratação, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238955-07.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO INFORMAÇÃO 'DESCONHECIDO'. VALIDADE. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Para efeito de comprovação da mora a que aludem os artigos 3º e 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, considera-se válida a notificação enviada para o endereço do devedor, constante no contrato entabulado entre as partes, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5846490-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. VALIDADE. TEMA 1.132/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO […] 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), firmou tese no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros […] 4. Satisfaz-se a exigência legal do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969 com a prova do envio da notificação ao endereço constante do contrato, mostrando-se irrelevante o motivo da devolução da correspondência, como ‘ausente’, ‘mudou-se’ ou ‘não procurado’. 5. Acórdão recorrido que, ao exigir a efetiva entrega da notificação para a caracterização da mora, dissentiu do entendimento vinculante firmado por esta Corte, impondo-se a sua reforma para reconhecer a regular constituição em mora do devedor e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão […] (STJ, REsp n. 2.230.042/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026) (grifei) Diante das provas apresentadas, restou demonstrada a constituição em mora do devedor, resultando no vencimento antecipado da dívida. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato. EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, ficando nomeado como fiel depositário do bem o representante legal da parte autora ou quem este indicar, mediante assinatura do termo de entrega nos autos. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias e efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar. Caso não ocorra o pagamento, a propriedade e a posse plena do bem serão consolidadas no patrimônio do credor. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Caso não ocorra o pagamento após a apreensão, promova-se, no sistema RENAJUD, a restrição de circulação do veículo e sua baixa, se necessário. Em caso de purgação da mora, INTIME-SE a parte autora para ciência do pagamento e para que promova a restituição do bem à parte devedora fiduciária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência. Fica fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Caso tenha sido solicitado pela parte autora a tramitação do processo em segredo de justiça, INDEFIRO o pedido, por não estarem presentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Extrai-se da petição inicial que o caso versa sobre um contrato de mútuo com pacto acessório de alienação fiduciária, e, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses listadas no artigo 189 do CPC, deve prevalecer a regra geral de publicidade dos processos. Cientifiquem-se os fiadores, se houver. Determino que a Escrivania encaminhe os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para restrição da circulação do veículo no sistema RENAJUD, após o recolhimento das custas pelo requerente. Caso não haja confirmação da citação eletrônica em 3 (três) dias úteis, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a Lei n.º 14.195/2021. Em caso de resistência, fica, desde já, autorizado o arrombamento, lavrando-se o auto circunstanciado. Se necessário, requisite-se força policial. 3. Caso a diligência de busca e apreensão reste infrutífera: a) Intime-se a parte autora para informar novo endereço de cumprimento do mandado, ou para requerer a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ou pedir a conversão da busca e apreensão em execução, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Inerte, confira-se o cadastro dos procuradores no sistema de intimações, corrigindo-o se necessário. Verificada a exatidão no cadastro, intime-se pessoalmente o autor para fins do §1° do art. 485 do CPC, certificando-se nos autos. b) Caso a parte autora informe novo endereço, providencie-se o cumprimento do mandado no endereço fornecido, mediante o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC; c) Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ficam desde logo deferidas as diligências via sistemas Sisbajud, Renajud, Infoseg, Serasajud, Sniper e Infojud, devendo a Secretaria impulsionar o feito, intimando a parte autora acerca do recolhimento das custas e encaminhando ao CACE para realizar aludidas buscas; d) Caso a parte autora requeira a conversão da ação em busca e apreensão em execução, venham-me os autos conclusos para análise do pedido. A presente decisão tem força de ofício, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Se necessário, expeça-se precatória. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.