5846256-87.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5846256-87.2026.8.09.0051 Autor: Aline Furtado Da Silva Réu: Estado De Goias Despacho Cuida-se de ação interposta por Aline Furtado Da Silva, em desfavor do Estado De Goiás, oportunamente qualificados. Constata-se que inúmeros pedidos de gratuidade, reiteradamente são protocolados desacompanhados dos comprovantes de rendimentos atualizados, e, ainda, que em todos eles foi intimado para juntá-los, gerando retrabalho para todos os envolvidos - serventia, gabinete, e o próprio patrono, e ainda assim, continua a protocolar sem os documentos cuja indispensabilidade é do seu reiterado conhecimento. Cumpre ressaltar que os benefícios da gratuidade da justiça somente devem ser concedidos àqueles que comprovam insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas do processo e honorários advocatícios, máxime porque a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, admitindo, inclusive, prova em contrário. Nesse sentido a Súmula nº 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Súmula nº 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (sem grifos no original). Assim, atente-se o patrono para o princípio da colaboração, estampado no artigo 6o do CPC - "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Dessa forma, INTIMO o patrono da parte autora/exequente para, no prazo de 5 dias, juntar comprovantes de rendimentos (carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda, benefício previdenciário, bens em seu nome), do mês atual, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Caso o autor não tenha contracheques e a renda ultrapasse o limite de isenção do Imposto de Renda, deverá obrigatoriamente trazer cópia das últimas declarações de renda (2023 e 2024). Desde já esclareço que extrato(s) de conta(s) não comprovam a hipossuficiência ante a volatilidade da informações. Caso a parte não tenha os documentos que comprovam renda e nem tenha declarado renda nos últimos 2 anos, deverá comprovar através de consulta ao site da receita federal, devendo o print da tela constar o(s) número(s) dos CPF(s) consultados. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 7 de setembro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito RJ1