5846192-77.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Justiça 4.0- Núcleo de Saúde D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5846192-77.2026.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Maisa Serra De Oliveira Promovido: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizada por MAISA SERRA DE OLIVEIRA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Ressai da inicial que a Autora foi submetida a tratamento cirúrgico para obesidade, tendo realizado cirurgia bariátrica procedimento que lhe proporcionou expressiva redução ponderal. Em vista deste quadro, o médico assistente indicou a realização de procedimentos cirúrgicos destinados à correção dessas alterações, mas alegou que tal solicitação foi negada pela operadora ré. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida "proceda imediata cobertura integral das cirurgias reparadoras pós-bariátricas indicadas nos relatórios médicos anexos, fornecendo todos os materiais e medicamentos necessários ao procedimento". No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação do réu em danos morais. Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado, em mov. 2. Vieram-me conclusos em mov. 4. É o breve relatório. Fundamento e passo a decidir. Analisando o feito com mais vagar, verifico que há necessidade de emenda para especificar o pedido. Veja os pedidos formulados pela parte autora em sua exordial: “A concessão de tutela de urgência ou, subsidiariamente, de tutela de evidência, para determinar que a requerida proceda imediata cobertura integral das cirurgias reparadoras pós-bariátricas indicadas nos relatórios médicos anexos, fornecendo todos os materiais e medicamentos necessários ao procedimento” (Grifei) Ora, o pedido deve ser certo e determinado. O art. 319, IV do CPC prevê isso de modo evidente, assim como o art. 322 do mesmo diploma legal, somente admitindo-se pedido genérico nas hipóteses do art. 324 do CPC, o que não se extrai do caso. Observe-se a generalidade da inicial ao pleitear que a requerida seja instada a autorizar “cirurgias reparadoras pós-bariátricas indicadas nos relatórios médicos anexos, fornecendo todos os materiais e medicamentos necessários ao procedimento”, sem, no entanto, especificar as cirurgias e nem os materiais/medicamentos. Não basta juntar relatórios médicos. É necessário especificar o tratamento/materiais pretendidos nos pedidos da exordial, sendo caso de emenda da inicial para especificar o pedido, sob pena de violação ao contraditório. Não pode a parte simplesmente apresentar uma petição dizendo "quero tudo o que está nos documentos anexos", porque impede a capacidade de defesa do ex adverso, além de prejudicar a análise meritória. Além disso, a parte autora requereu, em sua exordial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Todavia, constato que não trouxe documentos suficientes que comprovem a impossibilidade de suportar com as custas processuais destes autos, nem mesmo a guia de custas iniciais para fins de análise de concessão do benefício. Alegava-se, outrora, que bastaria aos necessitados firmarem declaração de próprio punho para a concessão imediata da benesse, conforme interpretação do diploma em análise. Qualquer discussão acerca da necessidade ou não da comprovação do status financeiro deficitário do pleiteante restou superada com o advento da nova ordem constitucional (art. 5°, LXXIV, da CF). Versa o dispositivo em exame sobre direito fundamental, extensível, inclusive, como já sedimentou a jurisprudência, às pessoas jurídicas. Deve, porém, a pleiteante, comprovar, de forma cabal, sua condição, eis que, como bem já analisou o Supremo Tribunal Federal, as custas processuais possuem natureza de tributo e sua isenção, ou não, impacta o interesse coletivo como um todo, este inclusive é o entendimento versado na Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Destaco que, como já sedimentado nos Enunciados 1 e 9, da I Jornada de Justiça Gratuita de 2020 da ESMEG, a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si sós, para comprovar a hipossuficiência financeira, bem como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não é suficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira (Enunciados 1 e 9, da I Jornada de Justiça Gratuita de 2020 da ESMEG). São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias da última declaração de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques, ou comprovação do valor de pensão; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Dessa forma, com o escopo de receber a exordial, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de: a) trazer aos autos indicação de médico assistente bem delimitada quanto ao que se pretende, considerando que a hipótese sub judice não se enquadra em nenhuma das situações que admitem pedido genérico, e; b) comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do acima exposto, bem como da segunda parte do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, ou, ainda, requeira o parcelamento, em igual e improrrogável prazo, sob pena de indeferimento do benefício. Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Vencido o prazo, em caso de inércia, CERTIFIQUE-SE e volvam-me os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito