5846164-90.2026.8.09.0025

Intimação

TJGO · Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível · Ato ordinatório

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 TEL/WHATSAPP: (64)3454-9611/9610 - E-mail: juizado.caldasnovas@tjgo.jus.br PROCESSO JUDICIAL DIGITAL - PJD Processo: 5846164-90.2026.8.09.0025 ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos faltantes em conferência com a relação abaixo: I - Atribua o valor da causa na inicial; II - Comprovante de endereço em nome do promovente atualizado/ igual a inicial (inferior a 3 meses). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá comprovar documentalmente o vínculo com a parte. III- Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; IV - Declaração firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº. 123/2006 (emitida há menos de seis meses); V - Indicar o nome, a qualificação completa e os endereços dos administradores e/ou sócios que pretende acionar; Caldas Novas, datado em sistema. Rosana Alves Silva Técnico Judiciário assinado eletronicamente no sistema PJD