5846142-22.2024.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DESPACHO Trata-se de liquidação de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5148959-81.2016, proposta pelo SINTEGO/GO, em que se reconheceu a obrigação de pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, bem como a remuneração em atraso. Pois bem. Analisando a documentação constante nos autos, nota-se que houve a comprovação mínima do efetivo exercício de magistério pelo exequente, revelando-se, a princípio, ser parte legítima para liquidar individualmente o título judicial. Dessa forma, tendo em vista a aplicação do procedimento comum de liquidação de sentença, determino: 1) Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para apresentar contestação ao pedido de liquidação individual da sentença coletiva, no prazo de trinta (30) dias, conforme preconiza o art. 511 do Código de Processo Civil. 2) Havendo contestação, via ato ordinatório, intime-se a parte liquidante para, querendo, impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 3) Cumpridas as diligências supramencionadas, retornem-se os autos conclusos no classificador “(S) SINTEGO – Decisão”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 4