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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas · Decisão
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Caiapônia
Fazendas Públicas
Decisão
Processo: 5845941-46.2026.8.09.0023
Parte Promovente: Elizangela De Souza Barbosa
Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social
-se de ação de manutenção do auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por Elizangela de Souza Barbosa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Ao compulsar os autos, verifica-se a necessidade de prestação de esclarecimentos quanto a eventual prevenção/conexão, ante a certidão do sistema Projudi. Outrossim, a parte autora não acostou a documentação indispensável à comprovação do direito ao benefício da gratuidade da justiça.
Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), mediante a juntada/prestação de:
a) esclarecimentos acerca do processo nº 5707441-34.2025.8.09.0023, ajuizado perante este Juízo, informando se envolve os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir;
b) comprovante de hipossuficiência financeira, mediante a juntada das três últimas declarações de Imposto de Renda e dos extratos bancários dos últimos três meses, relativos a todas as contas de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
Intime-se. Cumpra-se.
Caiapônia, data da assinatura eletrônica.
WAGNER GOMES PEREIRA
JUIZ DE DIREITO
Respondente DJ 2816/2026