5844720-41.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º · Decisão

Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 juizadocivel10gyn@tjgo.jus.br DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5844720-41.2026.8.09.0051 REQUERENTE (S): Solda Mig Comercio E Servicos Ltda REQUERIDO (S): Up 360 Marketing Digital Radio E Tv Ltda No caso em análise, constata-se dos autos que a parte requerente já ajuizou a mesma demanda distribuída sob o nº 5281835-48.2026.8.09.0051, perante o 7º Juizado Especial Cível desta Comarca. Nota-se que o processo assinalado foi extinto sem resolução de mérito. Nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, a prevenção determina a competência do juízo onde a primeira ação foi regularmente distribuída, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. Dessa forma, redistribuam-se os autos ao 7º Juizado Especial Cível por dependência aos autos n.º 5281835-48.2026.8.09.0051, nos termos do art. 286, II, do CPC, com as formalidades de praxe. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3.1