5844601-31.2026.8.09.0132

Intimação

TJGO · Posse - Vara das Fazendas Públicas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.br Processo n.: 5844601-31.2026.8.09.0132 Requerente: Evangelista Joaquim Dos Santos, RG:, CNPJ/CPF: 538.565.201-63. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: Rua Birimba, Quadra, , Quadra G, Lote 6, MORADA DO SOL, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: (62) 99845-8818 Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: Avenida Pires Fernandes, , , MORADA DO SOL, --, POSSE, GO. O presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E S P A C H O De acordo com o Tema 277 do TNU, o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. Assim, intime-se a parte autora para comprovar tal pedido de prorrogação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL JUIZ DE DIREITO (Assinado eletronicamente)