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5844584-44.2026.8.09.0051
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- set/2026
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Intimação
TJGO · 6ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5844584-44.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: TOP CONSTRUÇÕES LTDA. AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE RAZÕES RECURSAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, sem apresentação de razões recursais, de exposição dos fatos e do direito, ou de fundamentação para a reforma ou invalidação do provimento impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência total de razões recursais configura vício sanável e permite o conhecimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, impondo à parte recorrente o dever de expor os fatos, o direito e as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão impugnada, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC. 4. A ausência total de razões recursais viola o princípio da dialeticidade, pois impede a delimitação do efeito devolutivo e prejudica o exercício do contraditório pela parte adversa. 5. O vício decorrente da inexistência de razões recursais é insanável e não se enquadra na hipótese de regularização prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de permitir a complementação extemporânea dos fundamentos do recurso após o encerramento do prazo recursal. 6. A ausência de razões recursais configura irregularidade formal incompatível com o conhecimento do recurso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. A ausência total de razões recursais configura vício insanável e impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2. A regularização prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica à apresentação extemporânea de razões recursais. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e impede a delimitação do efeito devolutivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e parágrafo único; 1.016, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.760.040/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 30.06.2025, DJEN 03.07.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.138.675/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TOP CONSTRUÇÕES LTDA., contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Viviane Atallah, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em seu desfavor pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, ora agravado. A decisão impugnada foi assim prolatada (mov. 7 dos autos 5757737-39.2026.8.09.0051): “DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, nos termos do disposto no artigo 3º do DL 911/69, c/c a Tese 1.132 STJ, vez que a parte devedora foi regularmente constituída em mora, podendo o mandado ser cumprido entre as 6 e as 20 horas, em qualquer lugar em que se encontre o bem no território desta comarca e das comarcas contíguas, conforme autorizam os artigos 212, §1º e §2º, e artigo 255, ambos do CPC. (…).”. Inconformada, a parte demandada interpôs o presente recurso. Todavia, compulsando os documentos acostados na mov. 1, observa-se que o recurso encontra-se desprovido de razões recursais, isto é, desacompanhado da exposição dos fatos, do direito e dos fundamentos jurídicos que justificariam a pretendida reforma ou anulação do decisum combatido. É o relatório. Passo a decidir. De início, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da presente insurgência, de sorte que se encontra delineada a situação prevista no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Como cediço, a regularidade formal é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, por força do qual compete à parte recorrente declinar expressamente as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão hostilizada padece de error in procedendo ou error in judicando, delimitando o objeto devolvido ao conhecimento do Tribunal ad quem. Nesse sentido, estabelece de modo cogente o artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo." (destacou-se) Trata-se de desdobramento imediato do princípio da dialeticidade, que impõe o ônus da impugnação dialética e congruente em face do provimento judicial atacado. Sem a dedução das razões recursais, resta inviabilizada a fixação do efeito devolutivo e o próprio exercício do contraditório substancial pela parte adversa. Cumpre realçar que a ausência total das razões recursais não se subsume à categoria de "vício formal sanável" passível de correção com base no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, a norma de saneamento prevista no referido dispositivo e referendada pelo Enunciado Administrativo nº 6 do Superior Tribunal de Justiça destina-se a falhas estritamente documentais ou adjetivas (regularização de representação processual, complementação de preparo ou juntada de peças de traslado). Jamais à apresentação extemporânea dos fundamentos fáticos e de direito do inconformismo, o que representaria dilação transversa de prazo recursal peremptório e manifesta vulneração à preclusão consumativa. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao proclamar a inadmissibilidade direta por vício insanável em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO SEM RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (…). III. Razões de decidir 3. A ausência de razões recursais em recurso de apelação configura vício insanável, não passível de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. 4. O recurso de apelação incompleto ou transmitido em branco é considerado ato inexistente, inviabilizando a concessão de prazo para complementação. 5. É de responsabilidade exclusiva do advogado o acompanhamento da transmissão de dados no sistema eletrônico e a verificação da integridade das peças processuais enviadas. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de posterior regularização de petições enviadas de forma incompleta ou em branco. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.760.040/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o conhecimento do agravo interno protocolado sem as respectivas razões recursais, tratando-se a hipótese de vício insanável, que atrai os efeitos da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.138.675/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Destarte, carecendo o instrumento recursal de requisito extrínseco elementar de admissibilidade, impõe-se a aplicação da regra estampada no artigo 932, inciso III, do Diploma Processual Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua inadmissibilidade, por irregularidade formal. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L06
Intimação
TJGO · 6ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5844584-44.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: TOP CONSTRUÇÕES LTDA. AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE RAZÕES RECURSAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, sem apresentação de razões recursais, de exposição dos fatos e do direito, ou de fundamentação para a reforma ou invalidação do provimento impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência total de razões recursais configura vício sanável e permite o conhecimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, impondo à parte recorrente o dever de expor os fatos, o direito e as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão impugnada, nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC. 4. A ausência total de razões recursais viola o princípio da dialeticidade, pois impede a delimitação do efeito devolutivo e prejudica o exercício do contraditório pela parte adversa. 5. O vício decorrente da inexistência de razões recursais é insanável e não se enquadra na hipótese de regularização prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de permitir a complementação extemporânea dos fundamentos do recurso após o encerramento do prazo recursal. 6. A ausência de razões recursais configura irregularidade formal incompatível com o conhecimento do recurso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. A ausência total de razões recursais configura vício insanável e impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2. A regularização prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC não se aplica à apresentação extemporânea de razões recursais. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e impede a delimitação do efeito devolutivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e parágrafo único; 1.016, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.760.040/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 30.06.2025, DJEN 03.07.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.138.675/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela TOP CONSTRUÇÕES LTDA., contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Viviane Atallah, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em seu desfavor pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, ora agravado. A decisão impugnada foi assim prolatada (mov. 7 dos autos 5757737-39.2026.8.09.0051): “DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, nos termos do disposto no artigo 3º do DL 911/69, c/c a Tese 1.132 STJ, vez que a parte devedora foi regularmente constituída em mora, podendo o mandado ser cumprido entre as 6 e as 20 horas, em qualquer lugar em que se encontre o bem no território desta comarca e das comarcas contíguas, conforme autorizam os artigos 212, §1º e §2º, e artigo 255, ambos do CPC. (…).”. Inconformada, a parte demandada interpôs o presente recurso. Todavia, compulsando os documentos acostados na mov. 1, observa-se que o recurso encontra-se desprovido de razões recursais, isto é, desacompanhado da exposição dos fatos, do direito e dos fundamentos jurídicos que justificariam a pretendida reforma ou anulação do decisum combatido. É o relatório. Passo a decidir. De início, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da presente insurgência, de sorte que se encontra delineada a situação prevista no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Como cediço, a regularidade formal é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, por força do qual compete à parte recorrente declinar expressamente as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão hostilizada padece de error in procedendo ou error in judicando, delimitando o objeto devolvido ao conhecimento do Tribunal ad quem. Nesse sentido, estabelece de modo cogente o artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo." (destacou-se) Trata-se de desdobramento imediato do princípio da dialeticidade, que impõe o ônus da impugnação dialética e congruente em face do provimento judicial atacado. Sem a dedução das razões recursais, resta inviabilizada a fixação do efeito devolutivo e o próprio exercício do contraditório substancial pela parte adversa. Cumpre realçar que a ausência total das razões recursais não se subsume à categoria de "vício formal sanável" passível de correção com base no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, a norma de saneamento prevista no referido dispositivo e referendada pelo Enunciado Administrativo nº 6 do Superior Tribunal de Justiça destina-se a falhas estritamente documentais ou adjetivas (regularização de representação processual, complementação de preparo ou juntada de peças de traslado). Jamais à apresentação extemporânea dos fundamentos fáticos e de direito do inconformismo, o que representaria dilação transversa de prazo recursal peremptório e manifesta vulneração à preclusão consumativa. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao proclamar a inadmissibilidade direta por vício insanável em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO SEM RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (…). III. Razões de decidir 3. A ausência de razões recursais em recurso de apelação configura vício insanável, não passível de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. 4. O recurso de apelação incompleto ou transmitido em branco é considerado ato inexistente, inviabilizando a concessão de prazo para complementação. 5. É de responsabilidade exclusiva do advogado o acompanhamento da transmissão de dados no sistema eletrônico e a verificação da integridade das peças processuais enviadas. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de posterior regularização de petições enviadas de forma incompleta ou em branco. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.760.040/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o conhecimento do agravo interno protocolado sem as respectivas razões recursais, tratando-se a hipótese de vício insanável, que atrai os efeitos da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.138.675/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Destarte, carecendo o instrumento recursal de requisito extrínseco elementar de admissibilidade, impõe-se a aplicação da regra estampada no artigo 932, inciso III, do Diploma Processual Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua inadmissibilidade, por irregularidade formal. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora LAURA MARIA FERREIRA BUENO Relatora L06
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