5844139-12.2026.8.09.0088

Intimação

TJGO · Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5844139-12.2026.8.09.0088 Promovente: Igd Educacional Ltda Promovido: Guilherme Soares Araujo DECISÃO Considerando a natureza do título, assinado de forma digital, fica dispensado o depósito em Juízo. Cte-se a parte executada, para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias úteis. Fica, desde já, autorizada a citação telemática. Não havendo o pagamento no prazo assinalado nem a indicação de bens a penhora, promova-se a penhora eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária ou aplicação financeira de titularidade da executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. (Enunciado 147 do FONAJE). Sendo insuficientes dos valores encontrados, promova-se a penhora online sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, na forma de repetição programada, por 30 (trinta) dias. Sendo realizada a primeira constrição INTEGRAL de bens ou valores, seja ela via Sisbajud ou Renajud, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Na hipótese da primeira penhora ser PARCIAL, intime-se a parte executada, para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução por escrito, oportunidade em que deverá depositar nos autos o valor remanescente da execução, de modo a garantir integralmente o juízo. Em caso oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.099/95. Restando infrutífera a pesquisa de bens via sistema conveniado, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, indicar de forma objetiva e detalhada, bens passíveis de penhora de propriedade da executada, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito