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TJGO · Planaltina - 1ª Vara Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias cartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5843759-63.2026.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Polo Ativo: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Polo Passivo: Samuel Silveria De Almeida Trata-se de carta precatória proveniente do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF, tendo como finalidade a citação do(a) réu SAMUEL SILVERIA DE ALMEIDA, nos termos da decisão de mov. 01, arq. 01. Nessa senda, CERTIFIQUE-SE acerca da necessidade de cobrança de custas ou o deferimento da justiça gratuita na origem, devendo a Secretaria proceder às intimações necessárias para recolhimento das custas eventualmente devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução sem cumprimento. Solvidas eventuais custas ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, CUMPRA-SE a diligência deprecada, expedindo-se o necessário, servindo a cópia da própria carta precatória como mandado. Havendo necessidade de realização de atos pela parte interessada, INTIME-SE para providências no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, DEVOLVA-SE a carta precatória à origem, com fundamento no art. 155 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás - CGJGO. Após o cumprimento integral da diligência deprecada, DEVOLVA-SE a carta precatória à origem, independentemente de nova decisão judicial, com as homenagens e cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
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