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TJGO · Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Despacho
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DESPACHO Determino a remessa dos autos ao Cartório, para ser feita pesquisa, a fim de verificar a ocorrência de coisa julgada e litispendência, certificando-se nos autos. Detectada a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar. Após, volvam-me conclusos. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito
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