5843051-09.2026.8.09.0000

Intimação

TJGO · 3ª Câmara Criminal · Despacho

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa HABEAS CORPUS Nº 5843051-09.2026.8.09.0000 AUTOS PRINCIPAIS Nº 5749946-42.2026.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO IMPETRANTE: JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR PACIENTE: JORGE LUIS OLIVEIRA PINTO RELATOR: Desor. WILD AFONSO OGAWA DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR, OAB/GO 36.247, em favor de J.L.O.P, já qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito Dra. Christiana Aparecida Nasser Saad, da 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Segundo alega o impetrante, o paciente teve decretada, em seu desfavor, prisão preventiva em 25/08/2026, nos autos principais nº 5749946-42, relacionada à suposta prática do crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal, tendo sido efetivamente localizado e recolhido à Central de Triagem da Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia em 01/09/2026. Ainda de acordo com a narrativa da inicial, na audiência de custódia realizada em 02/09/2026, a defesa postulou a revogação da prisão preventiva, pedido este indeferido pela autoridade coatora, que teria consignado ser recente a decisão decretatória, reportando-se, naquele momento, aos fundamentos anteriormente utilizados, e acrescentando a existência de passagens criminais atribuídas ao paciente em contexto de violência e torcida organizada, inclusive condenação por associação criminosa, circunstâncias das quais teria extraído conclusão acerca de sua periculosidade concreta e da necessidade de preservação da ordem pública, afastando, outrossim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por reputá-las insuficientes a tal desiderato. Sublinhe-se, contudo, que tais afirmações decorrem exclusivamente do relato da impetração, porquanto os autos principais tramitam sob segredo de justiça e não estão disponíveis a este Relator, tampouco, segundo informa o próprio impetrante, à Defesa em sua integralidade. Sustenta-se, resumidamente, na presente impetração: a) que a decisão que manteve a segregação cautelar não demonstrou, de forma concreta e individualizada, qual comportamento atribuído ao paciente evidenciaria risco atual à ordem pública ou à instrução criminal; b) que a imputação relativa ao delito de coação no curso do processo não pode ser convertida, por si só, em presunção do periculum libertatis, exigindo-se demonstração autônoma dos requisitos do artigo 312 do CPP; c) que os antecedentes criminais do paciente, conquanto possam reforçar risco concretamente demonstrado, não substituem a necessária individualização do perigo atual decorrente de sua liberdade; d) a ausência de fundamentação concreta quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a decisão apenas afirmou, sem demonstrar, tal insuficiência. Ao final, pleiteia a concessão da ordem, liminarmente, para suspender os efeitos da decisão que mantém a prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. O pedido veio instruído com os documentos do evento 01, ressalvando o impetrante não deter acesso integral aos autos originários, razão pela qual requereu, ainda, a requisição de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva em 25/08/2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. A liminar em sede de Habeas Corpus – desprovida de previsão legal específica (arts. 647 a 667 do CPP), mas admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias – reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora, ou perigo da demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração indiquem a existência da ilegalidade. Assim, a concessão de liminar somente se dará quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo inconteste, estreme de dúvidas, a ilegalidade do ato judicial combatido, apta a ensejar violação de direitos constitucionais. Destarte, como provimento cautelar que é, seu deferimento não dispensa a comprovação, em juízo de cognição incompleta, da inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que não ressai do primeiro exame da prova pré-constituída para embasamento dos argumentos expendidos na inicial. No caso em exame, este Relator não dispõe, até o presente momento, de acesso aos autos principais nº 5749946-42, os quais tramitam sob segredo de justiça, de sorte que a integralidade dos fundamentos da decisão decretatória da prisão preventiva, bem como do ato que indeferiu sua revogação em audiência de custódia, permanece incognoscível a esta instância nesta fase liminar, conhecendo-se tais elementos, tão somente, pela transcrição parcial e pela narrativa unilateral trazida pela impetração. Essa circunstância, por si só, já recomenda especial cautela na apreciação do pedido liminar, porquanto não é possível, com a documentação atualmente disponível, aferir se a fundamentação da decisão impugnada é ou não suficiente, tampouco confirmar-se, de plano, a existência do alegado déficit de individualização do periculum libertatis ou da suposta ausência de motivação quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A análise da relação entre a imputação de coação no curso do processo e a subsistência do periculum libertatis, bem como a aferição da adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, constituem matérias que comportam exame mais detido, a ser realizado após a prestação de informações pela autoridade coatora — a quem incumbirá remeter cópia integral dos autos originários, superando-se o óbice decorrente do sigilo — e a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, não se revelando a ilegalidade apontada, neste momento, estreme de dúvidas. Pela natureza da questão abordada no presente writ, temerária a concessão liminar da ordem, visto que, nos limites da cognição in limine — agravados, no caso, pela indisponibilidade dos autos originários sigilosos a esta Relatoria —, a análise perfunctória das razões expostas pelo impetrante não permite a conclusão imediata da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, não restando demonstrada, prima facie, a coação ilegal propalada, capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência. Diante de tais considerações, INDEFIRO a liminar requerida. Considerando o sigilo que resguarda os autos principais e a consequente impossibilidade de acesso, por esta Relatoria, à integralidade dos fundamentos da decisão decretatória da prisão preventiva e da decisão proferida em audiência de custódia, requisite-se, com urgência, informações da autoridade apontada como coatora, no prazo legal, devendo esta remeter, outrossim, cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva em 25/08/2026, bem como da decisão proferida em audiência de custódia realizada em 02/09/2026, viabilizando-se, assim, o pleno exame da matéria por esta Câmara Criminal. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Dê-se ciência ao impetrante. Goiânia, data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator