5842989-32.2026.8.09.0076

Intimação

TJGO · Iporá - Vara das Fazendas Públicas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de IPORÁ Rua São José, 21, , CENTRO, IPORA-Goiás, 76200000, Iporá - Vara das Fazendas Públicas (64) 3674-4381 cartfazpublica.ipora@tjgo.jus.br Autos: 5842989-32.2026.8.09.0076 Polo ativo: Laura Sophia Alves Santos neste ato representada por sua genitora ELISANGELA ALVES DE JESUS Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO A presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial Verifico a necessidade de emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, mediante a juntada de: a) cópia integral do procedimento administrativo ou de seus andamentos, bem como última portaria da Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF), a fim de se averiguar o cumprimento dos prazos pelo INSS e o interesse processual; e b) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, expedida pelo INSS. Após, voltem-me os autos conclusos. Iporá/GO, data da assinatura eletrônica. Matheus Nobre Giuliasse Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 3879/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.