5842476-11.2026.8.09.0029

Intimação

TJGO · Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: upjjecivelcatalao@tjgo.jus.br Processo n. 5842476-11.2026.8.09.0029 Polo ativo: Debora Fernandes David De Souza Polo passivo: Wendell Machado Da Silveira SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO. O prazo para executar o cheque é de 6 meses, a partir da data que ele poderia ser apresentado para pagamento (30 dias na mesma cidade e 60 dias em outra cidade), nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85. O cheque juntado foi emitido nesta cidade no ano de 2025, ou seja, está prescrito e não pode ser objeto de ação executiva. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Catalão, data do sistema. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica)