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Publicações do processo
5842336-08.2026.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Ação de Conhecimento na qual a parte autora objetiva transferir os pontos relativos a infrações de trânsito ao real condutor responsável, já inserido no polo ativo. Verifica-se que, ao discriminar os supostos legitimados passivos, a demandante arrolou apenas a entidade responsável pela lavratura do auto de infração, qual seja, o Município de Goiânia, deixando, por outro lado, de inserir o Departamento Estadual de Trânsito, autarquia responsável pela modificação da pontuação na Carteira Nacional de Trânsito. Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e incluir o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprida tal determinação ou transcorrido o prazo, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV
Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Ação de Conhecimento na qual a parte autora objetiva transferir os pontos relativos a infrações de trânsito ao real condutor responsável, já inserido no polo ativo. Verifica-se que, ao discriminar os supostos legitimados passivos, a demandante arrolou apenas a entidade responsável pela lavratura do auto de infração, qual seja, o Município de Goiânia, deixando, por outro lado, de inserir o Departamento Estadual de Trânsito, autarquia responsável pela modificação da pontuação na Carteira Nacional de Trânsito. Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e incluir o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprida tal determinação ou transcorrido o prazo, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV
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