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Publicações do processo
5842132-61.2026.8.09.0051
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- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5842132-61.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Heidy Daiany Ferreira De Castro Promovido(s) : Município de Goiânia D E C I S Ã O Intime-se a parte autora, por seu advogado(a), para que no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 292 c/c 321 do Código de Processo Civil, emende a inicial, esclarecendo a divergência entre os valores requeridos no pedido preambular e os valores constantes da planilha de cálculo apresentada, adequando o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, com consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Com ou sem manifestação, esgotado o prazo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 10a Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br
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