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TJGO · Itaberaí - Juizado das Fazendas Públicas · Despacho
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo n.º: 5842058-20.2026.8.09.0079 Promovente(s): Antonio Francisco Da Cruz Santos Promovido(s): Manoel Francisco Dos Santos Filho DESPACHO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Nos termos do art. 76 do CPC/2015: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.“ Compulsando os autos, restou constatada a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial em nome do requerente. Assim, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, com fundamento no art. 76 do CPC/2015. I. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito
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