5842043-38.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · 4ª Câmara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5842043-38.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: Xango Distribuidora de Gás Ltda – Me AGRAVADOS: NGC Distribuidora de Gás Ltda RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL D E S P A C H O 1. A agravante requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não dispõe de recursos suficientes para suportar o pagamento do preparo recursal e das demais despesas recursais sem comprometimento de suas atividades. 2. Todavia, a recorrente não apresentou, por ocasião da interposição do recurso, qualquer documento apto a demonstrar sua alegada insuficiência financeira. 3. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes do indeferimento do benefício, deve ser oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos respectivos pressupostos, sendo certo que, em relação à pessoa jurídica, a concessão da gratuidade depende da efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Assim, intime-se a agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR