5841993-33.2026.8.09.0141

Intimação

TJGO · Santa Cruz de Goiás - Vara Cível · Despacho

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Cruz de Goiás Escrivania Cível Processo n°: 5841993-33.2026.8.09.0141 Polo ativo: Juristor De Oliveira Junior Polo passivo: João Roberto De Assis DESPACHO A assistência judiciária gratuita é um benemérito concedido àqueles que não possuem condições de suportar os encargos judiciais, sem comprovado prejuízo de sua própria mantença ou do sustento de sua família. Considerando que a parte Autora não juntou documentos para comprovação de sua hipossuficiência, faculto-lhe a juntada de documentos aptos a comprovar o alegado, tais como contracheque, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, uma vez que o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC tem presunção relativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito