5841632-92.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br mProcesso digital: 5841632-92.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a)(s): Raimundo Jose Da Silva Requerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃO Cuida-se de reclamação trabalhista, ajuizada por RAIMUNDO JOSE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e da COMURG, todos devidamente qualificados, redistribuída a este juízo, oriunda da Justiça do Trabalho, a qual, em sede recursal, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Constata-se que a competência para o processamento e julgamento da presente demanda foi definida em favor deste juízo, por força da decisão proferida pela Justiça do Trabalho que reconheceu a incompetência da Justiça Especializada, remetendo os autos a esta Justiça Comum Estadual. Cumpre destacar que o reconhecimento da incompetência absoluta não acarreta, por si só, a nulidade dos atos processuais já praticados, os quais permanecem eficazes até que o juízo competente decida em sentido diverso, conforme o disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservam-se os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. No caso, verifica-se que os atos instrutórios e demais atos processuais praticados perante a Justiça do Trabalho até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença mostram-se aptos a serem ratificados, porquanto observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando prejuízo às partes, o que autoriza o seu aproveitamento em prol da celeridade e da economia processual. Ante o exposto, ratifico todos os atos processuais praticados perante a Justiça do Trabalho até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Logo após, concluso para análise. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito