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TJGO · 7ª Câmara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5840376-17.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Fernando Alves Licínio de Miranda Agravado: Banco Agibank S.A. Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França D E S P A C H O Do exame dos autos, verifica-se que o recorrente afirma estar desempregado, auferindo renda por meio de trabalhos informais. Contudo, não apresentou documentação suficiente para demonstrar sua atual situação econômico-financeira e permitir a análise do pedido de gratuidade da justiça. Com base no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir a alegação de hipossuficiência financeira, mediante extratos completos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias, contas de pagamento e contas digitais de sua titularidade; extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; contratos de prestação de serviços, recibos, notas fiscais ou comprovantes de recebimentos referentes às atividades informais, caso haja; comprovantes de despesas; e outros documentos hábeis e atuais que evidenciam sua real situação econômica, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC60
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