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Publicações do processo
5840294-83.2026.8.09.0051
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- Tribunal
- TJGO
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- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental · Despacho
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS N° 5840294-83.2026.8.09.0051 D E S P A C H O Segundo disposição constitucional1, a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar satisfatoriamente a insuficiência de recursos, e assim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha juntar aos autos cópia de seu comprovante de renda atualizado (contracheque ou documento similar), para que se possa averiguar o seu estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito 1Artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; EJO
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