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TJGO · Novo Gama - Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.br Processo n.: 5840201-84.2026.8.09.0160 Requerente: Francisca Bezerra Badu, CPF/CNPJ: 726.576.931-72, endereço: 16, , NC, LOTEAMENTO LUNABEL 3, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99166-1853 Requerido: Jose Ferreira Badu, CPF/CNPJ: 726.576.931-72, endereço: 6, 3, QUADRA 16 LOTE 3, LOTEAMENTO LUNABEL 3, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99166-1853 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da competência deste Juizado Especial Cível para o processamento da presente demanda, considerando que o pedido formulado possui natureza de curatela, matéria que não se insere no âmbito de competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito SDG
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