Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5839898-40.2026.8.09.0073
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Inhumas - Juizado Especial Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que as partes se encontram devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão principal é eminentemente cautelar de exibição de documentos (apresentação de contrato para instrução de futura ação e comprovação do direito alegado), incabível no procedimento adotado pela parte requerente. Isso porque, em verdade, o que pretende a parte requerente é a obtenção e a exibição de documentos, na forma dos arts. 396 a 404 do CPC, pois almeja pela exibição de documento em poder de outrem. A contento, considerando que o Juizado Especial possui rito processual diferenciado (sumaríssimo), não é admitido o processamento de demandas que tenham previsão de rito especial (como é o caso da exibição de documentos), ante a manifesta incompatibilidade. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado 08 do FONAJE: “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Dessa forma, o procedimento cabível para tal fim é a ação de exibição de documentos, que deve ser ajuizada perante o Juízo Comum. Sobre o tema, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE COMPRAS E PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º E ART. 51, II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. (TJ-RS – Recurso Cível: 71007568397 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento 11/07/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/07/2018). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR – A DESPEITO DO NOME JURÍDICO DADO NA INICIAL – REVELA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. A PRETENSÃO DEDUZIDA DE EXIBIÇÃO DE CAUTELAR DE DOCUMENTOS NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE COMPETÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95 E, POR TER PROCEDIMENTO ESPECIAL DEFINIDO PELO ARTIGO 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF – ACJ: 20120110516326 DF 0051632-76+2012.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/04/2014. Pág.: 329). grifei Dessa forma, resta evidente a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com aplicação do disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. PELO EXPOSTO, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos art. 51, II, da Lei n 9.099/95. Isento de custas e honorários, por se tratar de feito que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito
Intimação
TJGO · Inhumas - Juizado Especial Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em que as partes se encontram devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão principal é eminentemente cautelar de exibição de documentos (apresentação de contrato para instrução de futura ação e comprovação do direito alegado), incabível no procedimento adotado pela parte requerente. Isso porque, em verdade, o que pretende a parte requerente é a obtenção e a exibição de documentos, na forma dos arts. 396 a 404 do CPC, pois almeja pela exibição de documento em poder de outrem. A contento, considerando que o Juizado Especial possui rito processual diferenciado (sumaríssimo), não é admitido o processamento de demandas que tenham previsão de rito especial (como é o caso da exibição de documentos), ante a manifesta incompatibilidade. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado 08 do FONAJE: “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Dessa forma, o procedimento cabível para tal fim é a ação de exibição de documentos, que deve ser ajuizada perante o Juízo Comum. Sobre o tema, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE COMPRAS E PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º E ART. 51, II, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. (TJ-RS – Recurso Cível: 71007568397 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento 11/07/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/07/2018). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR – A DESPEITO DO NOME JURÍDICO DADO NA INICIAL – REVELA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. A PRETENSÃO DEDUZIDA DE EXIBIÇÃO DE CAUTELAR DE DOCUMENTOS NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE COMPETÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95 E, POR TER PROCEDIMENTO ESPECIAL DEFINIDO PELO ARTIGO 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF – ACJ: 20120110516326 DF 0051632-76+2012.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/04/2014. Pág.: 329). grifei Dessa forma, resta evidente a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com aplicação do disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. PELO EXPOSTO, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos art. 51, II, da Lei n 9.099/95. Isento de custas e honorários, por se tratar de feito que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.