5838409-40.2026.8.09.0146

Intimação

TJGO · São Luís de Montes Belos - Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br Processo: 5838409-40.2026.8.09.0146 Promovente: Orleni Jose De Almeida Promovido: Estado De Goias Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR proposta por ORLENI JOSE DE ALMEIDA em face de ESTADO DE GOIÁS e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, todos qualificados. Da análise dos autos, verifico que a parte autora pretende a reparação de danos em face do ESTADO DE GOIÁS e do HOSPITAL ESTADUAL SÃO LUÍS DE MONTES BELOS. Ocorre que, nos termos do art. 61, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, compete aos Juízos das Fazendas Públicas processar e julgar as causas em que figurem como parte o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível incompetência desta Vara Cível. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -