5838387-73.2026.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5838387-73.2026.8.09.0051 Requerente(s): Larissa Ribeiro Canaverde Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - DECISÃO - 1. Recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, que são compatíveis com o procedimento de jurisdição voluntária. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada aos autos evidencia a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3. Ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 dias. Determino à UPJ que proceda ao registro da prioridade “Metas CNJ” no cadastro processual. Ao vir concluso, registrar no classificador Registral. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- IC